Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,

Question

Accepted Answer

estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

Answer

exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.

Answer

fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.

Answer

descrever o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

Answer

estipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.

Questão de Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de…