Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre
o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos, incumbe à concessionária,
EXCETO

Question

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO

Accepted Answer

declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.

Answer

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Answer

promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

Answer

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

Answer

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Questão de Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de…

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