Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

Sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente, analise as afirmativas abaixo. I.O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente constitui-se na articulação e integração das
instâncias públicas governamentais e da sociedade civil,
na aplicação de instrumentos normativos e no
funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e
controle para a efetivação dos direitos humanos da
criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual,
Distrital e Municipal. II.Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas
nacionais de operacionalização de políticas públicas,
especialmente nas áreas da saúde, educação,
assistência social, trabalho, segurança pública,
planejamento, orçamentária, relações exteriores e
promoção da igualdade e valorização da diversidade. III.Este Sistema fomentará a integração do princípio do
interesse superior da criança e do adolescente nos
processos de elaboração e execução de atos
legislativos, políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem
crianças e adolescentes. É CORRETO o que se afirma em: