A UBS de um município está sendo auditada por denúncia sobre uso indevido de verba na compra de equipamentos…

Question

A UBS de um município está sendo auditada por denúncia sobre uso indevido de verba na compra de equipamentos para a unidade. Considerando que o direito de defesa é uma garantia constitucional, no âmbito do SNA, o Decreto nº 1.651/95, em seu art.10, estabelece que, em caso de qualquer irregularidade, fica assegurado o amplo direito de manifestação do auditado. Nesse sentido, no caso de notificação, os notificados terão um prazo de

Accepted Answer

15 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15, para apresentação das justificativas.

Answer

07 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 07, para apresentação das justificativas.

Answer

15 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 07, para apresentação das justificativas.

Answer

30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15, para apresentação das justificativas.

Answer

30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30, para apresentação das justificativas

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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