O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos…

Question

O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo, manifestar-se sobre todos os documentos e provas, e apresentar alegações antes da decisão final?

Accepted Answer

Princípio do contraditório e da ampla defesa garantindo participação efetiva do contribuinte no processo.

Answer

Princípio do impulso oficial impedindo participação do interessado.

Answer

Princípio da verdade formal limitando defesa a aspectos superficiais.

Answer

Princípio da informalidade dispensando qualquer manifestação do contribuinte.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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