A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Apesar de a Constituição Federal não estabelecer expressamente, a ação declaratória de constitucionalidade depende de uma legitimação para agir in concreto , devendo ser comprovada a existência de controvérsia ou dúvida sobre a legitimidade da norma.

Answer

A ação declaratória de constitucionalidade é inovação do poder constituinte originário na Constituição Federal de 1988, podendo ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Congresso Nacional ou pelo Procurador-Geral da República.

Answer

O objeto da ação declaratória de constitucionalidade é a lei ou o ato normativo federal autônomo, não cabendo ADC de normas estaduais, além de resoluções de órgão do Poder Judiciário ou do Conselho Nacional de Justiça.

Answer

Ainda que não conste na Constituição, não se admitem, como parâmetro de controle da ação declaratória de constitucionalidade, os princípios constitucionais materiais que não sejam explícitos na Constituição Federal, bem como as normas constitucionais de caráter formal.

Answer

Há uma série de requisitos que devem ser seguidos na petição inicial de uma ADC, tais como a indicação do dispositivo que trata a ação, a formulação de pedido certo e a demonstração da legitimidade; caso o relator a considere inepta e a indefira, caberá agravo interno em quinze dias úteis.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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