Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item sobre efeitos da condenacao no CPM: O militar condenado por crime militar tem a obrigacao de reparar o dano causado ao patrimonio da…

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos genéricos do art. 109 do CPM podem ser aplicados pelo juiz de ofício, independentemente de provocação das partes.

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A perda dos instrumentos ilícitos do crime em favor da Fazenda Pública independe de nexo causal entre o instrumento e o resultado do crime.

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O terceiro de boa-fé que adquiriu produto do crime tem seu direito ressalvado, não sendo alcançado pela perda em favor da Fazenda Pública.

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A perda de bens do art. 109, II, do CPM alcança bens impenhoráveis do condenado, como a residência familiar.