Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item: A Lei 14.688/2023 nao alterou a natureza dos efeitos da condenacao previstos no CPM, mantendo-os como efeitos extrapenais automaticos.

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens como efeito da condenação militar pode ser afastada mediante acordo de colaboração premiada celebrado pelo condenado.

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A sentença penal militar absolutória impede que a vítima busque a reparação do dano na esfera cível, em qualquer hipótese.

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A pluralidade de condenações por crimes militares distintos gera múltiplas obrigações de reparação, cada uma referente aos danos do respectivo crime.

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Julgue: No CPM, a obrigacao de reparar o dano como efeito extrapenal independe de pedido expresso do ofendido na acao penal.