Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O terceiro de boa-fé que adquiriu produto do crime tem seu direito ressalvado, não sendo alcançado pela perda em favor da Fazenda Pública.

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens do art. 109, II, do CPM alcança bens impenhoráveis do condenado, como a residência familiar.

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Julgue o item: O art. 109 do CPM aplica-se tanto a condenacoes definitivas quanto a condenacoes provisorias, produzindo efeitos imediatos.

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Julgue o item: A Lei 14.688/2023 nao alterou a natureza dos efeitos da condenacao previstos no CPM, mantendo-os como efeitos extrapenais automaticos.

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A perda de bens como efeito da condenação militar pode ser afastada mediante acordo de colaboração premiada celebrado pelo condenado.