Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o regime de previdência…

Question

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 12.618/2012, a qual dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

Accepted Answer

O benefício especial é opção que importa ato jurídico perfeito.

Answer

Entende-se por patrocinador a instituição financeira responsável por gerir os recursos da previdência complementar.

Answer

Considera-se servidor o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Answer

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) será estruturada na forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público.

Answer

Não poderá permanecer filiado aos respectivos
planos de benefícios o participante cedido a outro
órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) —…

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