Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

FCC · DPE-MT · 2009

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias…

CESPE / CEBRASPE · 2008

No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir. I Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com…

CESPE / CEBRASPE · 2019

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

CESPE / CEBRASPE · 2007

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das…