Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A extinção da punibilidade por prescrição pode ser alegada pelo réu como matéria de defesa preliminar ao recebimento da denúncia.

CFP · 2026

O CPM nao admite o arquivamento do inquerito policial militar pelo Ministerio Publico sem fundamentacao.

CFP · PMAL · 2026

O MP pode oferecer denúncia contra militar mesmo sem a conclusão do IPM, desde que disponha de elementos suficientes de materialidade e autoria.

CFP · 2026

O princípio da verdade real vigora no processo penal militar, permitindo ao juiz determinar diligências de ofício para esclarecimento dos fatos.

CFP · 2026

A conexão entre crime militar e crime comum determina que ambos sejam julgados pela Justiça Militar, competindo ao MPM oferecer a denúncia por todos…