As Regras de Beijing (1985) enfatizam a importância de buscar alternativas à judicialização formal dos…

Question

As Regras de Beijing (1985) enfatizam a importância de buscar alternativas à judicialização formal dos conflitos envolvendo adolescentes. Qual é o princípio que orienta a "derivação" (diversion) ou desvio do processo?

Accepted Answer

A discricionariedade das autoridades competentes para arquivar o caso ou aplicar medidas extrajudiciais, quando o ato for de pouca gravidade e o adolescente admitir responsabilidade.

Answer

A necessidade de submeter o adolescente a um processo judicial formal sempre que houver indícios de autoria, para garantir a aplicação da lei.

Answer

A obrigatoriedade de aplicar a internação provisória em todos os casos, antes de decidir sobre a medida definitiva.

Answer

A transferência automática da responsabilidade do adolescente para seus pais, que deverão responder judicialmente pelo ato infracional.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

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