Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q438429
Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

