Em ação penal por crime de abuso de autoridade, o juiz, ao proferir sentença condenatória, cogita aplicar os…

Question

Em ação penal por crime de abuso de autoridade, o juiz, ao proferir sentença condenatória, cogita aplicar os efeitos extrapenais previstos na Lei 13.869/2019. Sobre tais efeitos da condenação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, de um a cinco anos, são efeitos da condenação, este último condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade.

Answer

Os crimes de abuso de autoridade não admitem efeitos extrapenais, limitando-se a condenação à pena privativa de liberdade e à multa.

Answer

A perda do cargo e a inabilitação são efeitos automáticos de qualquer condenação por abuso de autoridade, dispensada motivação específica na sentença.

Answer

A inabilitação para o exercício de função pública é fixada em caráter perpétuo, vedada qualquer reabilitação posterior.

Answer

A obrigação de indenizar depende de prévia ação civil autônoma, não podendo ser declarada na sentença penal condenatória por abuso de autoridade.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

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