Nos termos da Lei n o 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o…

Question

Nos termos da Lei n o 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado. Acerca da demarcação urbanística, é correto afirmar:

Accepted Answer

o auto de demarcação deve ser instruído, dentre outros, com planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

Answer

o procedimento respectivo constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

Answer

o auto correspondente poderá abranger a totalidade do imóvel inserido em domínio público, vedada a abrangência parcial de um ou mais imóveis.

Answer

na hipótese de apresentação de impugnação, é proibido o manejo do procedimento extrajudicial de composição de conflitos.

Answer

o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele lançadas, decorrido o prazo para impugnação ainda que não superada a oposição ao procedimento.

Questão de Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

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