Maria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da União, a praticar ato de…

Question

Maria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da União, a praticar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Serão aplicáveis a Maria, no que couber, as disposições da referida Lei.

Answer

Se Lauro exercesse sem remuneração função pública no Poder Executivo da União, não responderia por eventuais condutas dolosas descritas na referida Lei.

Answer

Em sua redação atualmente vigente, a Lei comporta a responsabilização pela prática de atos culposos violadores da probidade administrativa.

Answer

Não constitui ato de improbidade administrativa aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingida ou amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Answer

Ainda que em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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