A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –…

Question

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – representou uma das mais profundas revisões do regime sancionador aplicado aos agentes públicos desde a redemocratização. Dessa forma, após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.

Answer

Somente os atos de enriquecimento ilícito exigem dolo.

Answer

Todos os atos de improbidade exigem dolo, exceto os de lesão ao erário.

Answer

A culpa grave volta a ser suficiente para caracterização de ato de improbidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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