Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e…

Question

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos

Accepted Answer

não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.

Answer

não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.

Answer

aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.

Answer

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

Answer

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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