No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Answer

O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

Answer

Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.

Answer

A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

Answer

A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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