Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade
administrativa caracteriza-se pela

Question

I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens,
quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de
risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de
bens do acionado;

II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame
necessário;

III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos
pelo réu;

IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente
público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de
previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se
obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.

Estão certos apenas os itens

Accepted Answer

II e IV.

Answer

I e III.

Answer

I e IV.

Answer

I, II e III.

Answer

II, III e IV.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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