Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3151501
Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).
I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.
II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Assinale a opção correta.
I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.
II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa D.