Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2393923
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
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Gabarito: ERRADO.