Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Nos termos do Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros:

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Afastar-se de qualquer participação na vida política.

Atrelar suas opiniões às orientações de seus pais ou responsáveis.

Ir, vir e estar nos logradouros públicos, desde que sob tutela de um responsável.

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