Segundo a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, que dispõe sobre a adoção de crianças e adolescentes, o…

Question

Segundo a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, que
dispõe sobre a adoção de crianças e adolescentes, o
acolhimento institucional e o acolhimento familiar são
medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como
forma de transição para reintegração familiar ou, não
sendo está possível, para inserção em família
substituta. Cabe a entidade responsável pelo programa de
acolhimento institucional ou familiar realizar todas as
ações descritas a seguir, EXCETO:

Accepted Answer

Elaborar um Plano Individual de Atendimento, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, visando à colocação destes em família substituta, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário da autoridade judiciária competente.

Answer

Promover a inclusão da família de origem da criança ou adolescente institucionalizado em programas comunitários ou oficiais de orientação, apoio e promoção social, sempre que identificada a necessidade do encaminhamento.

Answer

Enviar relatório fundamentado ao Ministério Público, constatando a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

Answer

Desenvolver atividades com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, visando à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, tomar as providências necessárias para colocação da criança ou adolescente em família substituta.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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