De acordo com a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS, 2021), o “Estatuto da…

Question

De acordo com a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS, 2021), o “Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) representou um salto civilizatório para o Brasil ao ser fundado no paradigma da proteção integral, compreendendo
crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”. Sobre o que versa o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a
alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Answer

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que com prévia autorização judicial.

Answer

É dever privativo do Estado e dos responsáveis pela criança e pelo adolescente prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico que tenha caráter cruel ou degradante, sendo permitido o uso de castigo físico apenas para o fim de ação de natureza disciplinar e educativa, realizado pelos pais da criança e do adolescente.

Answer

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, exceto ao aspecto de crença e ao culto religioso.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

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