Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A sentença penal militar absolutória impede que a vítima busque a reparação do dano na esfera cível, em qualquer hipótese.

CFP · PMAL · 2026

A pluralidade de condenações por crimes militares distintos gera múltiplas obrigações de reparação, cada uma referente aos danos do respectivo crime.

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No CPM, a obrigacao de reparar o dano como efeito extrapenal independe de pedido expresso do ofendido na acao penal.

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A condenacao por crime militar nao gera efeitos civis se o condenado for absolvido no juizo civel.

CFP · PMAL · 2026

A munição de uso proibido apreendida em poder de militar que praticou crime será perdida em favor da Fazenda Pública, por se tratar de coisa ilícita…