Assinale a alternativa correta quanto às entidades governamentais e não governamentais de atendimento que…

Question

Assinale a alternativa correta quanto às entidades governamentais e não governamentais de atendimento que desenvolvem programa de proteção.

Accepted Answer

As entidades não governamentais em regime de proteção somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Answer

No caso de irregularidades, à entidade governamental em regime de proteção pode ser imposta a medida de afastamento definitivo de seus dirigentes, cabendo ao juiz nomear quem substitua o afastado.

Answer

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente somente poderá negar o registro de entidade não governamental em regime de proteção se esta tiver em seus quadros pessoas inidôneas.

Answer

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental em regime de proteção terá início por portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público, vedada igual iniciativa ao Conselho Tutelar, e a não apresentação de defesa importa presunção de veracidade dos fatos constantes da peça inicial.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente, Entidades de atendimento

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