Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis somente quando os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

Um dos princípios que rege a aplicação das medidas de proteção é o da intervenção precoce, a qual significa que a intervenção das autoridades competentes somente pode ocorrer após a comprovação da situação de perigo.

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Segundo o princípio da prevalência da família, a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

As medidas de proteção não poderão ser substituídas, porém, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.