Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Câmara de Cerro Grande - RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3300705
De acordo com o ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá
viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa
autorização judicial. Essa autorização não será exigida quando:
I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos,
se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
II. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral
maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
III. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior,
expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Quais estão corretas?
viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa
autorização judicial. Essa autorização não será exigida quando:
I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos,
se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
II. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral
maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
III. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior,
expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Quais estão corretas?