Sobre a distinção entre competência absoluta e competência relativa no processo penal, e suas consequências…

Question

Sobre a distinção entre competência absoluta e competência relativa no processo penal, e suas consequências quanto à preclusão e à nulidade, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A incompetência territorial (ratione loci) é relativa, devendo ser arguida por exceção no momento oportuno, sob pena de prorrogação da competência, gerando, quando reconhecida, nulidade meramente relativa dos atos decisórios.

Answer

A incompetência em razão da matéria é relativa e convalida-se pela ausência de impugnação tempestiva.

Answer

A incompetência em razão da pessoa (foro por prerrogativa de função) é relativa e pode ser prorrogada se não alegada.

Answer

A incompetência territorial, por ser absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, anulando todos os atos do processo.

Answer

Tanto a incompetência absoluta quanto a relativa geram a nulidade de todos os atos, inclusive os instrutórios, sem possibilidade de ratificação.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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