Questão de Direito ConstitucionalDireitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-CB1-01-Q033
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.
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Gabarito: ERRADO.