Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90),
compete ao Ministério Público:

I. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de
suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de
tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais
procedimentos da competência da justiça da infância e da juventude;

III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados
às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis;

IV. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços
médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos
ou privados, para o desempenho de suas atribuições;