Considerando os princípios da Doutrina da Proteção Integral acolhida pelo Estatuto da Criança e do…

Question

Considerando os princípios da Doutrina da
Proteção Integral acolhida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente e considerando as
violações de direitos praticadas em meios digitais
contra crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta acerca da atuação do
Ministério Público no “ECA Digital” (Lei nº
15.211/2015) e no Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014):

Accepted Answer

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ao público infantil devem proceder à retirada imediata de conteúdo que viole direitos da criança ou do adolescente, uma vez comunicado do caráter ofensivo pelo Ministério Público, independente de ordem judicial.

Answer

O Ministério Público não tem respaldo legal para requerer extrajudicialmente a preservação cautelar de dados digitais em poder de provedores de internet diante de violências contra crianças e adolescentes, devendo requerer via judicial.

Answer

A atuação do Ministério Público limita-se à repressão de crimes, não abrangendo a fiscalização de políticas públicas de proteção no ambiente digital e ao uso de redes sociais por crianças e adolescentes.

Answer

Compete ao Ministério Público requerer medidas judiciais para restrição generalizada de acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, como forma de prevenir potenciais riscos, independentemente de regulamentação legal específica.

Answer

A atuação ministerial no ambiente digital depende de provocação do Conselho Tutelar ou dos responsáveis legais de crianças e adolescentes, sendo vedada a atuação de ofício para investigar violações aos direitos infantojuvenis em ambientes digitais, em respeito ao princípio da intervenção mínima do Estado.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA

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