Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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CESPE / CEBRASPE · TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) · 2025

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Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.