Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao…

Question

Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é

Accepted Answer

possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes.

Answer

inadmissível por configurar direito penal do autor.

Answer

inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado.

Answer

inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem.

Answer

possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu.

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