Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes…

Question

Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:

Accepted Answer

não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Answer

não serão automáticos, não devendo ser declarados na sentença.

Answer

serão automáticos, devendo ser declarados na sentença.

Answer

são autoaplicáveis de ofício.

Answer

serão automáticos.

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