Ao que se refere o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, previsto na lei Maria da Penha,…

Question

Ao que se refere o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, previsto na lei Maria da Penha, aponte a alternativa verdadeira:

Accepted Answer

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Answer

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Answer

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial ou polícia judiciária, poderá conceder fiança.

Answer

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Answer

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial ou policial poderá conceder fiança.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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