Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Banca:: OBJETIVA
Órgão:: Prefeitura de Gentil - RS
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3033339

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Publicidade, todas às informações referentes aos adolescentes em regime socioeducativo deverão ser publicadas e disponibilizadas, sem qualquer hipótese de sigilo.

Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

Mínima intervenção, restrita ao necessário para realização dos objetivos da medida.

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