Observe os seguintes itens: I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer…

Question

Observe os seguintes itens:

I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e
por seu defensor, em qualquer fase do
procedimento administrativo ou judicial;

II. receber assistência integral à sua saúde,
conforme o disposto em lei;

III. ser informado, inclusive por escrito, das normas
de organização e funcionamento do programa de
atendimento e também das previsões de
natureza disciplinar.

Os itens acima mencionados referem-se a:

Accepted Answer

direitos do adolescentes submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.

Answer

deveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.

Answer

direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Answer

garantias processuais do adolescentes que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.

Answer

direitos do adolescente que responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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