Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A munição de uso proibido apreendida em poder de militar que praticou crime será perdida em favor da Fazenda Pública, por se tratar de coisa ilícita…

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano decorrente da condenação militar pode ser satisfeita por terceiro em nome do condenado.

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Julgue: No CPM, a reparacao do dano realizada espontaneamente pelo condenado antes do transito em julgado pode servir como circunstancia atenuante.

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Os efeitos genéricos da condenação militar operam-se de pleno direito, cabendo ao juízo da execução apenas dar-lhes cumprimento.

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O CP Militar não faz distinção entre produto e proveito do crime para fins de perda em favor da Fazenda Pública, tratando-os como sinônimos.