De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, observadas as condições estabelecidas na referida lei complementar, poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Answer

o MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

Answer

o desenquadramento do empresário individual como microempresa implicará alteração ou restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.

Answer

o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a legalização de pequenos e médios empresários, cuja formalização tem caráter eminentemente econômico e fiscal.

Answer

poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei complementar as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo.

Questão de Direito TributárioSimples Nacional

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