Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade…

Question

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:

Accepted Answer

Venda dos bens e divisão total do patrimônio.

Answer

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Answer

Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

Answer

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Answer

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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