Q02. Acerca da pretensao punitiva e sua relacao com o processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

Ainda que o Estado seja titular do direito de punir, a aplicacao concreta da pena depende, em regra, do devido processo legal, vigorando o principio da nulla poena sine judicio.

Answer

Vigora no ordenamento brasileiro a autotutela penal, sendo licito ao ofendido aplicar diretamente a sancao ao autor do crime.

Answer

A pretensao punitiva e satisfeita automaticamente com a pratica do delito, dispensando processo para a imposicao de pena privativa de liberdade.

Answer

O direito de punir do Estado e absoluto e imprescritivel em relacao a qualquer infracao penal prevista no ordenamento.

Answer

Por se tratar de pretensao de direito material, a punitividade estatal pode ser exercida pelo juiz independentemente de provocacao da parte acusadora.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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