Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o…

Question

Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o seguinte trecho:

"Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo."

Em relação aos Estatutos, assinale o que for correto.

Accepted Answer

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.

Answer

Os estatutos serão aprovados pelo Senado Federal.

Answer

Os estatutos devem ser contratados pela administração direta dos entes da Federação.

Answer

Os estatutos deveram obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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