Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a…

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do processo administrativo disciplinar.

Accepted Answer

É possível o controle jurisdicional da decisão de mérito proferida no processo administrativo disciplinar quando revelada manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Answer

A exposição detalhada dos fatos a serem apurados é condição necessária para a verificação da legalidade da portaria de instauração de processo administrativo disciplinar.

Answer

É vedada a instauração de processo disciplinar baseada em denúncia apócrifa, ainda que acompanhada de outras providências para a motivação da investigação ou sindicância.

Answer

Permite-se a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, dispensada a autorização judicial.

Answer

Não se aplica a nulidade processual decorrente do excesso de prazo para a conclusão do processo disciplinar, em razão de sua natureza administrativa.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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