Segundo estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, no caso de infração,…

Question

Segundo estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, no caso de infração, quando não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade realizará apuração preliminar de natureza investigativa, sendo certo que,

Accepted Answer

ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.

Answer

a apuração preliminar deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado, por duas vezes, para que se dê o término das diligências.

Answer

se a apuração preliminar não for concluída no prazo, a autoridade deverá imediatamente encaminhar relatório à Secretaria de Administração de Pessoal que dará sequência às diligências.

Answer

determinada a instauração de sindicância, a Secretaria de Administração de Pessoal poderá determinar, conforme o caso, recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

Answer

no curso de processo administrativo, o Chefe de Gabinete não poderá ordenar que o servidor acusado passe a exercer atividades exclusivamente burocráticas até que sobrevenha a decisão final.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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