A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei no…

Question

A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

Accepted Answer

a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

Answer

a permissão de serviço público é celebrada a título precário e não tem natureza contratual.

Answer

o concessionário do serviço público deve prestá-lo por sua conta e risco, razão pela qual o poder público não pode fiscalizá-lo.

Answer

as concessões de serviço públicos serão celebradas, em regra, por prazo indeterminado.

Answer

a concessão e a permissão de serviço público serão precedidas de licitação, na modalidade pregão ou concorrência.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos