Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Banca:: FCC
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q204591

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

Anão vigora na fase de execução penal.Bimpede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.Cnão atinge as medidas de segurança.Dobsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.Eexige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

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Gabarito: Alternativa E.

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