O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito…

Question

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

Accepted Answer

tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Answer

poderá ajuizar habeas data , assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.

Answer

deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.

Answer

poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.

Answer

deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

Questão de Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento